Sentença de procedência: ônus sucumbenciais impostos à ré

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À RÉ. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DA APELADA. ART. 85, § 11, DO CPC. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação exclusiva do autor e manter a sentença de procedência, arbitrou honorários advocatícios em favor da apelada, embora os ônus sucumbenciais da fase de conhecimento tivessem sido integralmente impostos a ela.

2. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil autoriza a majoração dos honorários fixados anteriormente, em consideração ao trabalho adicional realizado em segundo grau, não constituindo fundamento para a criação de verba honorária autônoma em favor de parte que não era sua beneficiária na origem.

3. O não provimento do recurso interposto pelo autor, destinado à ampliação da obrigação de fazer reconhecida na sentença, não altera, por si só, a sucumbência definida na causa nem institui sucumbência autônoma em cada grau de jurisdição.

4. A apresentação de contrarrazões caracteriza trabalho adicional, mas não dispensa o pressuposto de prévia fixação de honorários em favor da parte recorrida.

5. Honorários arbitrados pelo Tribunal de origem excluídos.

6. Recurso especial conhecido e provido.