08
MAR 2022
TSTAR 1000763-27.2021.5.00.0000
Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito
A aplicação de verbete jurisprudencial de direito material, em ordem a afastar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, constitui decisão de mérito, com efeito substitutivo, conforme se depreende do item II da Súmula n.º 192 do TST.
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