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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

02

AGO 2022

TSTAR 1000064-07.2019.5.00.0000

Omissão e contradição não caracterizadas

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão e contradição não caracterizadas

29

JUN 2022

TSTRR 0010251-09.2018.5.15.0130

Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

29

JUN 2022

TSTRRAg-RRAg 0001771-53.2017.5.11.0012

Juros de mora: fazenda pública

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a condenação subsidiária do ente público não enseja a aplicação dos juros na forma prevista pela Lei nº 9.494/97. Neste sentido, a redação da OJ nº 382 da SDI-I do C. TST, verbis: ¿JUROS DE MORA.

  • Direito Civil
  • Juros de mora
  • +5

29

JUN 2022

TSTAIRR 0010615-57.2019.5.15.0061

Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

29

JUN 2022

TSTRR 0002717-56.2016.5.11.0013

Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar

14

JUN 2022

TSTAR 1001121-26.2020.5.00.0000

Omissão não caracterizada

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de se obter a reapreciação do mérito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada

10

JUN 2022

STFHC 181.742 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025

Foro por prerrogativa de função do paciente. Instauração do Inquérito 4.814. A abertura de novos inquéritos policiais deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025

26

ABR 2022

TSTAR 1000852-55.2018.5.00.0000

Omissão não caracterizada

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de se obter a reapreciação do mérito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada

26

ABR 2022

TSTAR 1000763-27.2021.5.00.0000

Omissão não caracterizada

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de se obter a reapreciação do mérito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada

29

MAR 2022

TSTAR 1000202-03.2021.5.00.0000

Prejudicial de decadência suscitada em contestação

Ao prover o recurso de revista da empregada, ora ré, para “determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, como entender de direito", o TST proferiu…

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicial de decadência suscitada em contestação
  • +5

23

MAR 2022

TSTRR 0012642-59.2017.5.15.0133

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

18

MAR 2022

STFADI 6.219 rito

Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023

Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), com as ressalvas explicitadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e…

  • Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023

15

MAR 2022

TSTAIRR 1000760-80.2020.5.02.0702

Aplicação de multa

O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo, quer pela matéria em debate (cabimento dos embargos de terceiro considerados intempestivos pelo juízo de origem), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional…

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de multa

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