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AGO 2022
TSTAIRR 0012707-28.2017.5.15.0077
Nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Ausência de transcrição dos embargos de declaração
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