Servidor público admitido em 1978: transposição de regime jurídico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1978. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO PERÍODO CELETISTA. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso, o acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que não houve condenação no período anterior à transposição do servidor, admitido em 1978, para o regime jurídico estatutário, tratando-se de pretensão de natureza meramente declaratória e, dessa forma, imprescritível. A intenção de novo julgamento de matéria já decidida pelo Colegiado não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.