STFHC 181.742 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025
Relator(a): Gilmar Mendes
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025
Ementa
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Incompetência do Juízo Especializado. Foro por prerrogativa de função do paciente. Instauração do Inquérito 4.814. A abertura de novos inquéritos policiais deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pediu destaque o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.