Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

13

DEZ 2023

TSTRR 95-30.2022.5.08.0125

Deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento dascustasprocessuais no prazo alusivo ao recurso implica adeserção do apelo, incumbindo à parte recorrente demonstrar a efetiva satisfação desse ônus.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada
  • +5

12

DEZ 2023

TSTEDCiv-RR 0000373-43.2021.5.05.0612

Esclarecimentos

Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimentos

12

DEZ 2023

TSTAg-AIRR 0010766-79.2022.5.03.0181

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: piso salarial

Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

12

DEZ 2023

STFARE 1.367.995 ED-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI…

  • Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025

12

DEZ 2023

TSTEDCiv-RR 0000241-39.2014.5.05.0221

Mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Mero inconformismo com a decisão proferida

11

DEZ 2023

STFRE 1.458.938 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

Decisão agravada que negou provimento ao Recurso Extraordinário do ora agravante, aplicando as Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade desse enunciados ao caso dos autos, uma vez que os fatos estão claramente descritos no voto condutor do acórdão recorrido.

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

11

DEZ 2023

STFAO 2.781 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024

Ementa: agravo regimental na ação originária. administrativo. pena de aposentadoria compulsória imposta à magistrada pelo conselho nacional de justiça. ausência de requisitos para admissão do controle dessa decisão pelo supremo tribunal. precedentes. agravo…

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024

11

DEZ 2023

STFARE 1.455.664 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. Auxílio-condução. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024

05

DEZ 2023

TSTRR 126-94.2016.5.05.0464

Tomadora integrante do mesmo grupo econômico da prestadora, empregadora direta da autora

Extrai-se da leitura atenta dos trechos do v. acórdão recorrido que a controvérsia não envolve a situação fático-jurídica retratada pelo Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, ou seja, a licitude (ou não) da terceirização dos serviços praticada entre as rés.

  • Direito Constitucional
  • Figura jurídica do empregador único, a qual versa a súmula 129/TST
  • +5

29

NOV 2023

TSTAg-ARR 20114-27.2015.5.04.0121

Intervalo intrajornada: trabalhador portuário avulso

A Constituição Federal atribuiu aos sindicatos a necessária legitimidade e autonomia para representar seus filiados nas negociações coletivas, que pressupõem acordos que trarão conquistas à categoria e que por vezes incluirão cessões recíprocas.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

28

NOV 2023

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000111-80.2019.5.11.0003

Ente público: terceirização

Na hipótese, a embargante não alega a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Limita-se a reiterar as alegações meritórias.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

24

NOV 2023

STFADI 7.170 ED

Tudo nos termos do voto da Relatora: presidência do Ministro Edson Fachin

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, este Supremo Tribunal fixou parâmetros para a atuação do Ministério Público na promoção de investigações criminais.

  • Tudo nos termos do voto da Relatora
  • Presidência do Ministro Edson Fachin
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.