09
FEV 2024
STFARE 1.384.923 AgR-segundo
Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário deverá ser majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11,…
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