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NOV 2023
TSTAIRR 1001178-27.2021.5.02.0041
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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