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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

22

NOV 2023

TSTAIRR 1001178-27.2021.5.02.0041

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-RR 0020428-60.2021.5.04.0121

In 40 do TST: responsabilidade subsidiária

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…

  • Direito do Trabalho
  • In 40 do TST
  • +5

21

NOV 2023

TSTRR 0000602-80.2022.5.21.0043

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131

Execução: depósito judicial para garantia do juízo

A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079

Vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…

  • Processo Civil
  • Vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 0010929-69.2019.5.18.0012

Adesão ao plano de aposentadoria espontânea (pae)

Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada…

  • Direito Civil
  • Adesão ao plano de aposentadoria espontânea (pae)
  • +5

21

NOV 2023

TSTAg-AIRR 655-49.2019.5.06.0313

Execução: liquidação de sentença

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

21

NOV 2023

TSTROT 700-83.2018.5.05.0000

Liquidação: equiparação salarial

Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, em que o Autor, executado no feito originário, alega que a decisão proferida em julgamento de agravo de petição afronta os limites do título executivo formado na fase cognitiva.

  • Direito do Trabalho
  • Liquidação
  • +5

20

NOV 2023

STFADI 7.324 rito

Aguardam os demais Ministros: falaram: pela requerente, o Dr

Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando constitucional a Lei nº 14.385/2022, que atribui à agência reguladora a…

  • Direito de Família
  • Aguardam os demais Ministros
  • +5

20

NOV 2023

STFARE 1.343.727 AgR-segundo

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei 2.186, de 24 de maio de 2017, do Município de Araruama, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Ministro Alexandre de…

  • Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

10

NOV 2023

STFRE 1.387.795 rito

Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral):

  • Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024

10

NOV 2023

STFARE 1.361.169 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por intempestividade, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 28/08/2020, mas o recurso foi protocolado apenas em 29/09/2020, ultrapassando o…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025

08

NOV 2023

TSTAg-RR 0100276-46.2020.5.01.0079

In 40 do TST: ente público

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…

  • Direito do Trabalho
  • In 40 do TST
  • +4

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