07
AGO 2024
TSTRR 0021024-38.2021.5.04.0026
Vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da administração pública
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei nº 13.467/2017
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