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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

07

AGO 2024

TSTRR-RR 0000438-89.2023.5.10.0010

Responsabilidade subsidiária: poder público

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

07

AGO 2024

TSTRR 1000384-32.2019.5.02.0055

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

O TRT constatou que, “durante no período de 29/03/2014 a 22/08/2018, o reclamante usufruiu apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada” e que o período “foi reduzido por intermédio de negociação coletiva”, no entanto afastou a aplicação da tese…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +4

07

AGO 2024

STFRE 1.075.412 ED

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso: plenário, 20.3.2025

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que, apreciando o Tema 995 da sistemática da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:

  • Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso
  • Plenário, 20.3.2025

07

AGO 2024

TSTRR 21784-04.2017.5.04.0001

Horas extraordinárias: base de cálculo

Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +4

07

AGO 2024

TSTRR-Ag-RR 1000383-93.2020.5.02.0384

Compensação da gratificação de função com as horas extras

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, dá-se provimento ao agravo interposto para, diante do registro no…

  • Direito Bancário
  • Compensação da gratificação de função com as horas extras
  • +1

07

AGO 2024

TSTAIRR 0000693-53.2017.5.05.0121

Ausência de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a susep

Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do agravo de petição
  • +2

07

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000502-40.2022.5.14.0005

Exposição ao calor: intervalo para recuperação térmica

A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta…

  • Direito do Trabalho
  • Exposição ao calor
  • +2

07

AGO 2024

TSTRR-Ag-RR 0000380-45.2019.5.17.0006

Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

Considerando que a decisão proferida pelo TRT contrasta com o entendimento firmado em Súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dando-se provimento ao agravo…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +4

07

AGO 2024

TSTRR 100499-39.2016.5.01.0014

CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.

  • Processo Penal
  • CPC/2015
  • +5

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