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AGO 2024
TSTAIRR 0100200-53.2023.5.01.0067
Administração pública: terceirização
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
- Direito Constitucional
- Administração pública
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