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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

21

AGO 2024

TSTAIRR 0100200-53.2023.5.01.0067

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

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AGO 2024

TSTAIRR 0100707-84.2022.5.01.0055

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

21

AGO 2024

TSTAIRR 0010557-16.2022.5.03.0083

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

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AGO 2024

TSTAg-AIRR 0011238-82.2021.5.03.0030

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

21

AGO 2024

STJREsp 1.795.982

Interpretação do art. 406 do código civil: relações civis

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à…

  • Direito Civil
  • Interpretação do art. 406 do código civil
  • +4

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AGO 2024

TSTAR 1000349-29.2021.5.00.0000

Competência material da justiça do trabalho: contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho “não abrange causas ajuizadas para discussão…

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +2

20

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0010320-16.2013.5.01.0030

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

20

AGO 2024

TSTEDCiv-Ag-RR 0010689-66.2021.5.03.0032

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera improcedência do Agravo, sendo devida apenas quando o recurso manejado for manifestamente inadmissível, o que não ocorre no caso presente, em que se discute a responsabilidade subsidiária do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

20

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0011399-78.2021.5.15.0153

Danos extrapatrimoniais: compensação da jornada de trabalho

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Danos extrapatrimoniais
  • +5

20

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0020232-29.2021.5.04.0012

Transcrição de trechos dos tópicos recorridos no início das razões recursais

No caso, o réu transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o…

  • Direito do Trabalho
  • Não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • +3

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AGO 2024

TSTAg-AIRR 0010028-32.2022.5.03.0039

Testemunha: suspeição

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou “a contradita dirigida à testemunha do reclamante foi corretamente indeferida na audiência do ID. 4bc63ba - Pág.

  • Direito do Trabalho
  • Testemunha
  • +5

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AGO 2024

TSTAg-RR 0021539-78.2018.5.04.0511

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: banco bradesco

A decisão Agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não ser possível a compensação de horas extraordinárias com a gratificação de função percebida pelo bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, nos termos da…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

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AGO 2024

STJREsp 1.986.200

Construção irregular: área de preservação permanente

XI ? A legislação federal invocada, assim como o próprio entendimento acerca da proteção ambiental voltada à comunidade, voltam- se contra as construções irregulares, em área de preservação ambiental e, nesse contexto, permitem a imposição de penalidades,…

  • Direito Administrativo
  • Construção irregular
  • +5

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