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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

23

AGO 2024

STFACO 3.512 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024

A exigência de declaração de regularidade na denominação de bens públicos de qualquer natureza não encontra respaldo legal para a obtenção de transferência voluntária de recursos federais.

  • Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024

23

AGO 2024

STFADI 6.725 rito

Os incisos XXIV e XXV do art. 60: os arts. 101, 101-A e 102

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Crimes de responsabilidade. Definição e processamento. Alegação de ofensa reflexa. Ausência. Violação direta do texto constitucional.

  • Os incisos XXIV e XXV do art. 60
  • Os arts. 101, 101-A e 102
  • +4

23

AGO 2024

STFRE 1.500.165 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. processo penal. tráfico de drogas. prisão em flagrante efetuada por guarda municipal: validade. precedentes. agravo regimental desprovido.

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

23

AGO 2024

STFRcl 67.764 AgR

Concurso público: polícia militar de goiás

Agravo regimental na reclamação. constitucional. concurso público. polícia militar de goiás. limite de vagas para concorrentes do sexo feminino. igualdade de gênero. alegado descumprimento das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 7.433-mc, 7.481,…

  • Direito Constitucional
  • Concurso público
  • +4

22

AGO 2024

TSTAg-E-ED-RR 737-04.2020.5.20.0007

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: multa

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

21

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0010164-74.2023.5.18.0201

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

21

AGO 2024

TSTRR 0010891-09.2022.5.15.0118

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

21

AGO 2024

TSTRR 0011124-54.2021.5.15.0081

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

21

AGO 2024

TSTRRAg 1002110-68.2017.5.02.0004

Assim, admite-se a transcendência econômica da causa

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.

  • Direito Civil
  • Assim, admite-se a transcendência econômica da causa
  • +5

21

AGO 2024

TSTRRAg 0101024-85.2016.5.01.0025

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +2

21

AGO 2024

STFADI 7.442 rito

Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques

Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros André Mendonça, Luiz Fux,…

  • Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques
  • Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso
  • +1

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