Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera improcedência do Agravo, sendo devida apenas quando o recurso manejado for manifestamente inadmissível, o que não ocorre no caso presente, em que se discute a responsabilidade subsidiária do Município à luz do Tema 246 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios a que se nega provimento.