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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

20

AGO 2024

TSTRR-RR 0010811-14.2018.5.15.0012

Férias: atraso na remuneração

O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Férias
  • +4

20

AGO 2024

TSTAg-MSCiv 1000234-37.2023.5.00.0000

Ato coator consistente em decisão judicial transitada em julgado

Nos termos o inc. III do art. 5º da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 268 do Supremo Tribunal Federal e 33 desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator consistente em decisão judicial transitada em julgado
  • +1

20

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.905.533

Improbidade administrativa: responsabilização objetiva

Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

20

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.905.533

Improbidade administrativa: licitação

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços,…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

19

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.916.131

Natureza real: competência absoluta do foro da situação da coisa

Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Espólio de Coriolando Cidade Lindoso contra o Estado do Amazonas, em virtude da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Madeira pelo Decreto Estadual 29.009/2006.

  • Processo Civil
  • Natureza real
  • +1

19

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 2.403.577

Lesão à app: dano moral coletivo

Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso concreto.

  • Direito Ambiental
  • Lesão à app
  • +2

19

AGO 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 2.102.554

Sindicato: adicional noturno

O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Com efeito, o titular do direito interrompeu a prescrição após a primeira metade do prazo e, portanto, ao contrário das alegações do apelante, não ficou aquém do período de cinco anos.

  • Processo Civil
  • Sindicato
  • +5

16

AGO 2024

STFADI 7.231 rito

Tudo nos termos do voto do Relator: não votou a Ministra Cármen Lúcia

O texto da Lei nº 14.365/2022, no ponto em que revoga os §§1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não foi objeto de deliberação pelo Congresso e, portanto, não representa a vontade parlamentar, pois a revogação decorreu de erro material…

  • Tudo nos termos do voto do Relator
  • Não votou a Ministra Cármen Lúcia
  • +1

16

AGO 2024

STFADI 6.618 rito

(iii) inexista risco à saúde da população e dos trabalhadores

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, no seguinte sentido: A) No que se refere ao art. 54, IV, V e VI, e §§ 1°, 3°, 4°, 8° e 9°, da Lei n. 15.434/2020:

  • Direito do Trabalho
  • (iii) inexista risco à saúde da população e dos trabalhadores
  • +2

16

AGO 2024

STFADI 4.914 ED

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

(Destaque cancelado) Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolher os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, em ordem a…

  • Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024

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