20
AGO 2024
STJREsp 1.655.135
Usina hidrelétrica de belo monte: possíveis irregularidades na licença prévia nº 342/2010
REsp n. 1.931.014/TO, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/06/2021 e AgInt no REsp n. 1.833.745/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/10/2019.
- Direito Administrativo
- Usina hidrelétrica de belo monte
- +5
