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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2024

TSTRR-RR 0002031-33.2013.5.03.0097

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição intercorrente

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

11

SET 2024

TSTAg-AIRR 1001802-11.2022.5.02.0601

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • +1

11

SET 2024

TSTRRAg 1307-61.2015.5.02.0008

Tutela inibitória: contratação por meio de cooperativa

Hipótese em que o juízo de primeiro grau, considerando fraudulenta a contratação por meio de cooperativas de trabalho, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada em abster-se de utilizar mão de obra de cooperativas de trabalho para…

  • Direito Constitucional
  • Tutela inibitória
  • +5

11

SET 2024

TSTED-RR 20260-63.2021.5.04.0281

Abono pecuniário de férias: circular 2316/2016

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +4

11

SET 2024

TSTAg-AIRR 381-86.2021.5.05.0008

Parcelamento de FGTS firmado com a caixa econômica federal

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Parcelamento de FGTS firmado com a caixa econômica federal
  • +1

11

SET 2024

TSTRRAg 1009-61.2015.5.17.0005

Empresa brasileira de correios e telégrafos: juros de mora

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral, que deu origem à tese do Tema nº 810, estabeleceu como uma das premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

11

SET 2024

TSTAg-AIRR 0010358-46.2023.5.03.0022

Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular
  • +1

11

SET 2024

TSTRR 680-37.2020.5.05.0222

Responsabilidade subsidiária: poder público

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2024

STJREsp 2.066.696

Cabimento: modulação dos efeitos

Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2.

  • Processo Civil
  • Cabimento
  • +2

11

SET 2024

STJREsp 2.054.759

Cabimento: modulação dos efeitos

Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2.

  • Processo Civil
  • Cabimento
  • +2

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0020641-61.2022.5.04.0661

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +2

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