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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000008-70.2022.5.05.0121

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

No caso, o TRT excluiu a responsabilidade subsidiária amparado nas provas dos autos que demonstraram a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

10

SET 2024

TSTEDCiv-AR 1000008-71.2019.5.00.0000

Omissão não caracterizada

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão apontada no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de obtenção da reapreciação do mérito da…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0010909-30.2022.5.15.0118

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

10

SET 2024

STJEDcl no AREsp 1.769.050

Omissão: contradição

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…

  • Direito Administrativo
  • Omissão
  • +5

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0020430-85.2021.5.04.0523

Férias: abono pecuniário

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +2

10

SET 2024

TSTAR 1000346-69.2024.5.00.0000

Ente público: responsabilidade subsidiária

Pretensão amparada em contrariedade às teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, do RE 760.931 (Tema 246 da tabela de repercussão geral), além de violação do art. 10 do CPC, por ter sido determinada a inversão do ônus da…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +2

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000067-12.2016.5.02.0005

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

09

SET 2024

TSTRR 0000125-94.2023.5.06.0413

Horas in itinere: contrato de trabalho vigente antes e após a lei 13.467/2017

A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema horas "in itinere", em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma.

  • Direito Civil
  • Horas in itinere
  • +2

09

SET 2024

TSTAIRR 0010094-29.2022.5.15.0087

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

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