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SET 2024
TSTAg-AIRR 0000008-70.2022.5.05.0121
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
No caso, o TRT excluiu a responsabilidade subsidiária amparado nas provas dos autos que demonstraram a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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