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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

17

SET 2024

TSTRR 0000020-64.2022.5.10.0018

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

17

SET 2024

TSTAR 1000671-49.2021.5.00.0000

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da união

A controvérsia circunscreve-se ao exame da necessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, de ofício, pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese em que a Corte de origem tenha imputado responsabilidade subsidiária…

  • Processo Civil
  • Terceirização de serviços
  • +2

17

SET 2024

TSTAg-ROT 0009484-31.2022.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC (violação dos arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, da CF e 8º, § 2º, da CLT), voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

17

SET 2024

TSTRR 20992-55.2014.5.04.0001

Vínculo de emprego: representante comercial

Ante uma possível violação do artigo 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Vínculo de emprego
  • +5

17

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000495-45.2019.5.17.0013

Penhora de imóvel: configuração de bem de família

A transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe ao…

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de imóvel
  • +2

17

SET 2024

TSTRO 5462-73.2014.5.09.0000

Violação de norma jurídica: cargo de confiança

Premissas utilizadas pelo acórdão rescindendo para afastar o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT, tal como a alegação de que "os gerentes de módulo não possuíam subordinados", que não configuram o erro de fato a que alude o § 1º do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +4

17

SET 2024

TSTAg-ED-ROT 1000445-87.2021.5.02.0000

GMARPJ/bcm/cgr/er/MARPJ AGRAVO: trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à edição da Lei nº 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no art. 236…

  • Direito do Trabalho
  • GMARPJ/bcm/cgr/er/MARPJ AGRAVO
  • +5

16

SET 2024

STFRcl 66.756 AgR

Trabalhista

Agravo regimental na reclamação. trabalhista. constitucional. desconsideração do contrato de prestação de serviços para reconhecimento de vínculo empregatício: descumprimento do julgado do supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito…

  • Direito Constitucional
  • Trabalhista

16

SET 2024

STFRcl 67.067 AgR

Depósito judicial de valores devidos por ente público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se alegava violação à ADPF 485 em razão de ordem judicial para depósito em juízo de valores devidos pelo ente público a uma instituição privada.

  • Direito Constitucional
  • Depósito judicial de valores devidos por ente público
  • +1

16

SET 2024

TSTAg-AIRR 1000401-54.2022.5.02.0252

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

SET 2024

STFRcl 69.423 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025

Procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Apuração de supostas condutas ilícitas praticadas pelo prefeito de Morrinhos/CE. Alegação de descumprimento das decisões proferidas nas ADI nºs 7.083/AP e 6.732/GO.

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025

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