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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

18

SET 2024

TSTAg-AIRR 1697-80.2017.5.09.0003

Prescrição: protesto interruptivo

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se entendeu cabível o protesto interruptivo da prescrição.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +3

18

SET 2024

TSTAIRR 330-02.2023.5.20.0004

Fraude à concessão das férias: ausência do direito ao gozo por trinta dias

Ao analisar o conjunto fático-probatório presente nos autos pertinente à matéria ora debatida, o Tribunal Regional decidiu que " Em análise à prova documental, tem-se que os relatórios de férias da Autora anexados aos autos, inclusive, demonstram conversões…

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à concessão das férias
  • +3

18

SET 2024

TSTAg-ARR 555-12.2013.5.12.0031

Anuênios do banco do brasil: supressão

A Súmula 294 do TST enuncia que, "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios do banco do brasil
  • +5

18

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000962-14.2022.5.22.0002

Estabilidade provisória: dirigente de cooperativa de consumo

Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual mantido o indeferimento do pedido de reintegração ao emprego formulado pelo Autor, ao fundamento de ser dirigente de cooperativa.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +3

17

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000178-66.2023.5.19.0008

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +3

17

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000531-22.2021.5.17.0012

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

17

SET 2024

TSTAg-RR 0100322-60.2021.5.01.0027

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

17

SET 2024

TSTROT 0015475-84.2023.5.03.0000

Reconhecimento de vínculo de emprego com determinação de retorno dos autos à origem

O acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos à origem, embora tivesse natureza interlocutória e, portanto, não fosse recorrível de imediato, não deixou de apreciar o mérito da…

  • Direito do Trabalho
  • Nova sentença proferida e trânsito em julgado certificado nos autos

17

SET 2024

TSTEDCiv-ROT 1010604-21.2023.5.02.0000

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi claro e coerente quanto os fundamentos pelos quais o recurso ordinário da impetrante foi desprovido, mantendo-se o entendimento acerca do não cabimento do mandado de…

  • Direito do Trabalho

17

SET 2024

TSTRRAg-RRAg 0000864-38.2020.5.06.0101

“banco de horas”: invalidade

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • “banco de horas”
  • +5

17

SET 2024

TSTAIRR 0000635-10.2023.5.08.0201

Pessoa jurídica de direito privado: intermediação de mão de obra

O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado pela Caixa Escolar Vidal de Negreiros, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE que se constitui em pessoa jurídica de direito privado e presta serviços ao Estado do Amapá.

  • Direito do Trabalho
  • Pessoa jurídica de direito privado
  • +2

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