Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.

2. Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, reconheceu a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água e o nexo de causalidade entre essa e o dano suportado pelo consumidor, consignando, ainda, que a concessionária não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Agravo interno desprovido.