Reintegração de posse: área pública

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público por particular não constitui posse, mas mera detenção, insuscetível de gerar composse apta a impor, na ação possessória, a citação do cônjuge do ocupante.

2. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos delimitados nas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas vedado pelo enunciado sumular. Todavia, quando a acolhida da tese recursal depende de rever a própria delimitação fática - a natureza jurídica da área, a existência e os efeitos do registro invocado e a caracterização do exercício possessório conjunto -, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório, assentou que a área objeto da ação possessória integra faixa de segurança de reservatório hidrelétrico, qualificando-se como bem público, e que a ocupação exercida caracteriza mera detenção, de modo que a revisão dessa premissa e a caracterização de composse legítima demandariam o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

4. Agravo interno desprovido.