Jurisprudências
642.435 decisões
09
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 1616-37.2010.5.12.0022
Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000409-52.2020.5.02.0009
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 723-98.2011.5.06.0015
A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1032-39.2013.5.07.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Ilegitimidade ativa do ministério público", pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20425-09.2022.5.04.0271
Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000412-81.2021.5.02.0070
Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia…
09
OUT 2024
TSTRR 1001167-20.2016.5.02.0252
A lide versa sobre a validade do regime de compensação denominado "semana espanhola".
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 77800-81.2005.5.02.0056
Tendo em vista que o réu apontou, em seu agravo de petição, como valor incontroverso R$ 864.301,79 - atualizado até 01/09/2017 (fl. 808) e de que o apurado pelo Perito foi de R$ 2.236.994,63, até o ano de 2017, configura-se presente a transcendência…
09
OUT 2024
TSTRR 965-98.2019.5.09.0013
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Agravo de instrumento provido por possível violação do art. 482, "a", da CLT.
09
OUT 2024
TSTAg-RR 799-64.2011.5.09.0654
O Tribunal Regional se valeu de alguns fundamentos para reconhecer a existência de doença professional: a) a doença da autora tem relação com seu contrato laboral com o réu (o próprio laudo refere que a obreira não apresentava problema pré-existente à…
09
OUT 2024
TSTRR 10097-88.2023.5.18.0014
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter obstado o conhecimento de um direito social constitucionalmente assegurado, deve ser reconhecida a transcendência social da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, III, da CLT.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 759-09.2022.5.20.0002
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 5175200-05.2006.5.09.0242
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1012-82.2022.5.20.0006
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100425-32.2020.5.01.0341
A Corte Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.
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