11
OUT 2024
STFHC 242.473 AgR
Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça
Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691.
- Direito Penal
- Óbice da Súmula 691
- +3
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11
OUT 2024
STFHC 246.087 AgR
Reconversão da pena em privativa de liberdade: utilização do habeas corpus para julgamento de situações estranhas à tutela da liberdade de locomoção
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Processo Penal
- Reconversão da pena em privativa de liberdade
- +2
11
OUT 2024
STFHC 229.827 AgR
Tráfico de drogas: dosimetria
Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
11
OUT 2024
STFARE 1.508.800 AgR
Fornecimento de medicamento: opções disponíveis pelo SUS sem prova de ineficácia
A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetida a agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
- Direito Constitucional
- Fornecimento de medicamento
- +4
10
OUT 2024
TSTAg-Emb-AIRR 1581-89.2010.5.24.0007
Razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão turmário
A 8ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, por ausência de dialética recursal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
- Direito Civil
- Razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão turmário
- +5
10
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-RRAg 1000433-59.2022.5.02.0058
Alegação de contradição e omissão: não ocorrência
O acórdão recorrido, amparado na Súmula nº 296, I, do TST, negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência no tema da "aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015" .
- Direito do Trabalho
- Alegação de contradição e omissão
- +4
10
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-RR 17475-83.2017.5.16.0007
Omissão: não ocorrência
O acórdão embargado é decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , que negou provimento ao agravo interno em embargos de divergência interposto pela reclamada, mantendo decisão que não admitiu o recurso de embargos em razão…
- Direito do Trabalho
- Omissão
- +3
10
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR 10735-78.2017.5.03.0005
Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento
Nos termos do art. 1.021 do CPC de 2015 e do art. 265 do RITST, o agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, é cabível contra decisões unipessoais proferidas pelo relator.
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão colegiada
- +5
10
OUT 2024
TSTE-Ag-RR 236-37.2017.5.20.0013
Digitador: intervalo intrajornada de 10 minutos
No tema "digitador - intervalo intrajornada de 10 minutos", a Presidência da 4ª Turma admitiu o processamento dos embargos, por possível divergência jurisprudencial.
- Processo Civil
- Digitador
- +5
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21472-88.2019.5.04.0411
Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial
Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto em abril de 2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
09
OUT 2024
TSTRR 11320-16.2022.5.15.0137
Intervalo do art. 384 da CLT: limitação temporal
Discute-se acerca da eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes e mantidos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.
- Direito do Trabalho
- Intervalo do art. 384 da CLT
- +5
09
OUT 2024
TSTARR 1857-87.2013.5.09.0022
Recruso de revista com agravo: trabalhador portuário avulso
A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do…
- Direito Constitucional
- Recruso de revista com agravo
- +5
09
OUT 2024
TSTRR 1001081-66.2016.5.02.0020
Responsabilidade subsidiária: prestação de serviços de forma concomitante a diversas empresas
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , para excluí-las da responsabilidade subsidiária pelo…
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- +5
09
OUT 2024
TSTRR 2546-25.2011.5.02.0046
Cargo de confiança: horas extras
Verifica-se que, de fato, em suas razões de recurso de revista, o reclamado não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, visto que não houve transcrição do acórdão proferido no recurso ordinário, das razões dos embargos de declaração e…
- Direito Bancário
- Cargo de confiança
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09
OUT 2024
TSTAg-RR 10657-15.2019.5.18.0129
Regime 5x1: descanso semanal remunerado
É válida a norma coletiva que prevê a coincidência da folga semanal com o domingo uma vez a cada sete semanas (regime 5x1), tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme…
- Direito do Trabalho
- Regime 5x1
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