Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 5175200-05.2006.5.09.0242

Execução: penhora de valores

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DA EXECUTADA ERAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.