TSTAg-AIRR 5175200-05.2006.5.09.0242
Execução: penhora de valores
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora de valores
- Descaracterização da impenhorabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DA EXECUTADA ERAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.