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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 759-09.2022.5.20.0002

 banese: diferenças salariais

  • Direito do Trabalho
  • Direito Tributário
  •  banese
  • Diferenças salariais
  • Promoções horizontais
  • Correção monetária
  • Transcrição integral de capítulo do acórdão
  • Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.  BANESE. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido . 3. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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