Jurisprudências
642.435 decisões
11
OUT 2024
STFHC 243.081 AgR
Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
11
OUT 2024
STFHC 245.035 AgR
Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância.
11
OUT 2024
STFHC 244.626 AgR
É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando demonstrada a periculosidade social do agente a partir do modo de agir na conduta criminosa e do risco de reiteração delitiva.
11
OUT 2024
STFHC 242.954 AgR
Não viola o princípio da correlação, ou da congruência, condenação por fato narrado na peça acusatória, uma vez que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.
11
OUT 2024
STFHC 241.908 AgR-segundo
É ilícita a autorização de interceptação telefônica sem a devida motivação, por afrontar o art. 93, IX, da Constituição Federal.
11
OUT 2024
STFHC 241.908 AgR
É ilícita a autorização de interceptação telefônica sem a devida motivação, por afrontar o art. 93, IX, da Constituição Federal.
11
OUT 2024
STFHC 240.725 AgR
O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. Precedente.
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OUT 2024
STFHC 237.414 AgR
Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus.
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OUT 2024
STFARE 1.506.664 AgR
É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º).
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OUT 2024
STFARE 1.500.368 AgR
Tendo em vista o disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda de n. 45/2004, cabe à Justiça Castrense o processamento e o julgamento de ação voltada a questionar ato disciplinar militar. Precedentes.
11
OUT 2024
STFARE 1.506.591 AgR
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de interposição de recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Precedentes.
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OUT 2024
STFARE 1.498.475 AgR
Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
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OUT 2024
STFARE 1.494.906 ED-AgR
É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento.
11
OUT 2024
STFARE 1.488.642 AgR
O Supremo assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida no acórdão recorrido, concernente à complementação de aposentadoria de acordo com a Lei n. 4.819/1958 e com a Lei Complementar n. 200/1974, ambas do Estado de São Paulo, por se tratar de…
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OUT 2024
STFRE 1.411.101 AgR-ED
Embargos de declaração contra acórdão deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao recurso extraordinário, concluindo pela aplicação da imunidade tributária recíproca a concessionária e afastando, por esse motivo, a incidência de IPTU sobre imóvel…
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