Jurisprudências
STFHC 237.414 AgR
Homicídio: dosimetria da pena
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio
- Dosimetria da pena
- Dolo eventual
- Qualificadora
- Emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima
- Compatibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA. EMPREGO DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.
1. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus.
2. Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva do crime de homicídio referente ao emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.