11
OUT 2024
STFHC 245.517 AgR
Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal
É inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
- Processo Penal
- Condenação transitada em julgado
- +5
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11
OUT 2024
STFRcl 68.895 AgR
Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem
Sendo a aplicação da sistemática da repercussão geral atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não há falar em usurpação de competência.
- Direito Constitucional
- Sistemática da repercussão geral
- +2
11
OUT 2024
STFRcl 69.776 AgR
Negativa de seguimento a recurso extraordinário: sistemática da repercussão geral
O agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, não é via adequada para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário com base em tese de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Negativa de seguimento a recurso extraordinário
- +3
11
OUT 2024
STFRHC 244.796 AgR
Corrupção passiva: estelionato
É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva desclassificação do delito de corrupção passiva para o crime de estelionato , do conjunto fático produzido nas…
- Direito Penal
- Corrupção passiva
- +4
11
OUT 2024
STFRcl 69.848 AgR
Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte
O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita…
- Competência da Justiça Comum
11
OUT 2024
STFRcl 63.894 AgR
Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem
Sendo a aplicação da sistemática da repercussão geral atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, não há falar em usurpação de competência.
- Direito Constitucional
- Sistemática da repercussão geral
- +3
11
OUT 2024
STFRcl 52.431 ED-AgR-ED
Acórdão embargado: ausência de vícios
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Acórdão embargado
- Ausência de vícios
11
OUT 2024
STFRcl 70.197 AgR
Piso salarial dos técnicos em radiologia: adicional de insalubridade
O Plenário do Supremo, no julgamento da ADPF 151, declarou a não recepção do art.16 da Lei n. 7.394/1985, segundo o qual o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos…
- Piso salarial dos técnicos em radiologia
- Adicional de insalubridade
- +4
11
OUT 2024
STFRHC 240.824 AgR
Sentença de pronúncia: excesso de linguagem não verificado
Não se verifica excesso de linguagem em decisão de pronúncia quando o magistrado sentenciante se limita a expor os motivos de convencimento sobre materialidade e autoria do delito, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Sentença de pronúncia
- +4
11
OUT 2024
STFRcl 68.899 AgR
Acórdão: esgotamento das instâncias ordinárias
É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II).
- Acórdão
- Esgotamento das instâncias ordinárias
- +4
11
OUT 2024
STFRcl 62.960 AgR-ED
Acórdão embargado: ausência de vícios
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Acórdão embargado
- Ausência de vícios
11
OUT 2024
STFHC 241.908 AgR-segundo
Segundo agravo interno em habeas corpus: interceptação telefônica
É ilícita a autorização de interceptação telefônica sem a devida motivação, por afrontar o art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Processo Penal
- Segundo agravo interno em habeas corpus
- +5
11
OUT 2024
STFHC 241.908 AgR
Interceptação telefônica: ilicitude
É ilícita a autorização de interceptação telefônica sem a devida motivação, por afrontar o art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Interceptação telefônica
- Ilicitude
- +3
11
OUT 2024
STFHC 240.725 AgR
Acesso a elementos que subsidiam a permanência de preso no sistema penitenciário federal
O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. Precedente.
- Processo Penal
- Informações de inteligência
- +4
11
OUT 2024
STFRE 1.411.101 AgR-ED
Imunidade recíproca: iPTU
Embargos de declaração contra acórdão deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao recurso extraordinário, concluindo pela aplicação da imunidade tributária recíproca a concessionária e afastando, por esse motivo, a incidência de IPTU sobre imóvel…
- Direito Tributário
- Imunidade recíproca
- +2