Condenação transitada em julgado: utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS.

1. Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da pretensão defensiva ausência de provas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico , do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

3. Agravo interno desprovido.