Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFARE 1.476.553 AgR-segundo
Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
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OUT 2024
STFADI 6.532 ED
Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido e atribuiu interpretação conforme a Constituição a normas que equipararam carreiras de nível fundamental e médio a outra de nível superior no Tribunal de Contas do Estado do…
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OUT 2024
STFRE 1.509.442 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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OUT 2024
STFAP 1.077 ED
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…
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OUT 2024
STFRcl 69.894 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
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OUT 2024
STFRcl 70.670 AgR
O tema de fundo, referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviço sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na…
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OUT 2024
STFRE 1.484.031 ED-AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.
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OUT 2024
STFRcl 70.693 AgR
Direito Constitucional, Civil e do Trabalho.
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OUT 2024
STFHC 246.052 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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OUT 2024
STFPet 12.725 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
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OUT 2024
STFRcl 69.573 AgR
Direito Constitucional, Civil e do Trabalho.
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OUT 2024
STFRHC 234.452 AgR
Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da…
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OUT 2024
STFHC 245.744 AgR
Sedimentada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A causa de pedir e o pedido do habeas hão de estar em sintonia com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo suscitar matéria estranha ao que decidido pela Corte” (HC…
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OUT 2024
STFARE 1.511.878 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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OUT 2024
STFHC 244.431 AgR
Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o habeas corpus a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator.
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