STFARE 1.498.475 AgR
Precatório expedido e quitado: modificação de critério de correção monetária
Relator(a): Nunes Marques
- Precatório expedido e quitado
- Modificação de critério de correção monetária
- Matéria preclusa
- Inadequação
- Enunciado n. 279 da súmula do supremo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E QUITADO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.