Jurisprudências
STFRHC 244.796 AgR
Corrupção passiva: estelionato
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Estelionato
- Pretendida desclassificação
- Necessário reexame fático-probatório
- Negativa de seguimento ao recurso ordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva desclassificação do delito de corrupção passiva para o crime de estelionato , do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.