Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010550-04.2021.5.03.0004
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não ataca o fundamento do despacho que negou provimento ao seu apelo, no caso, o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101319-44.2017.5.01.0072
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 0000138-02.2023.5.06.0023
Esta Corte Superior tem adotado o posicionamento de que o empregado readaptado profissionalmente em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter a sua remuneração reduzida, e, consequentemente, ter o Adicional de Atividade de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010528-48.2021.5.15.0056
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2024
TSTAIRR 0000980-52.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0356200-10.2004.5.01.0244
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2024
TSTRR 0000374-65.2020.5.05.0029
No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, configurada a hipótese de terceirização dos serviços, a condenação subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com a Súmula 331, IV/TST.
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OUT 2024
TSTRO 10417-47.2016.5.03.0000
Não procede a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Colegiado Regional examinou a questão da responsabilidade solidária dos réus quanto aos honorários advocatícios por ocasião do julgamento dos embargos…
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OUT 2024
TSTRO 10352-52.2016.5.03.0000
A jurisprudência desta SBDI-2 firmou o entendimento de que no ajuizamento da ação rescisória adotam-se as hipóteses de rescindibilidade previstas na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada.
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OUT 2024
TSTROT 102693-44.2022.5.01.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Terceiro.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0000873-62.2020.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicou que a atribuição da respectiva responsabilidade a…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000924-39.2022.5.12.0015
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010066-25.2023.5.03.0034
No caso, ficou demonstrado que o reclamante laborava em ambiente insalubre, bem como que não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões do laudo pericial.
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OUT 2024
TSTRR 0000061-78.2021.5.12.0028
Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados…
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OUT 2024
TSTCCCiv 1000815-52.2023.5.00.0000
Nos termos dos arts. 676 e 914, § 2º, do CPC e da orientação contida na Súmula 419 desta Corte, salvo se a impugnação oferecida contra ato praticado em execução realizada por carta versar unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da…
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