TSTRR 0000061-78.2021.5.12.0028
Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial
- Esta e
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Brasília, 16 de outubro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator