Efetiva interposição de agravo de petição no feito matriz

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Terceiro. 2. É de se ressaltar que, consoante exposto no acórdão regional e também após consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 1.ª Região, constatou-se que, após a prolação do ato coator, foram interpostos Embargos de Declaração e Agravo de Petição pelo ora impetrante. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, isto é, a constatação da efetiva utilização, pela parte, do recurso previsto especificamente na legislação processual para impugnação do ato hostilizado veda-lhe a possibilidade do manejo suplementar do Mandado de Segurança. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.