Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0000208-89.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000146-10.2023.5.02.0043
A Corte regional adotou o entendimento, em consonância com a jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho, de que “a recusa à reintegração não configura abuso de direito pela gestante, tampouco lhe retira o direito à indenização, pois se trata de…
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OUT 2024
TSTRR 1000857-15.2022.5.02.0313
Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020011-89.2021.5.04.0030
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista as premissas fáticas registradas pela Corte de origem e insuscetíveis de revisão nesta instância…
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OUT 2024
TSTRR 0010419-33.2023.5.03.0174
O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000917-48.2022.5.17.0002
A agravante não impugna a aplicação dos óbices do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e da Súmula nº 422, item I, do TST, aplicada na decisão monocrática, de modo que o agravo está desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000699-79.2023.5.12.0016
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2024
TSTED-RR 705-61.2012.5.04.0512
Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 32700-88.2009.5.02.0242
As insurgências, objeto de recurso de revista anterior, já foram apreciadas por esta Corte Superior. Logo, não é possível a reanálise por este mesmo órgão julgador em razão da preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).
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OUT 2024
TSTRR 48200-77.2007.5.03.0036
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregadosterceirizadosà isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de…
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OUT 2024
TSTRO 10417-47.2016.5.03.0000
Não procede a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Colegiado Regional examinou a questão da responsabilidade solidária dos réus quanto aos honorários advocatícios por ocasião do julgamento dos embargos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010023-24.2018.5.15.0101
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2024
TSTRO 10352-52.2016.5.03.0000
A jurisprudência desta SBDI-2 firmou o entendimento de que no ajuizamento da ação rescisória adotam-se as hipóteses de rescindibilidade previstas na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada.
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OUT 2024
TSTROT 102693-44.2022.5.01.0000
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Terceiro.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-ROT 0011540-36.2023.5.03.0000
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
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