Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 847-67.2020.5.10.0011
Como é cediço, o artigo 37, XI, da Constituição Federal veda, expressamente, que ocupantes de cargos e empregos públicos recebam, inclusive de forma cumulativa, remuneração, proventos, pensões ou qualquer tipo remuneração ou vantagem, em valores superiores…
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OUT 2024
TSTED-RR 426-50.2020.5.11.0011
Esta 8ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Estado do Amazonas, excluindo a responsabilidade subsidiária que foi imputada ao ente público.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001017-28.2021.5.02.0005
Consta no acórdão recorrido que o TRCT (documento de id a300265) apresentado e firmado pelo reclamante é prova suficiente da quitação das verbas rescisórias nele consignadas, na data de 18.06.2021; e que incumbia ao reclamante infirmar a prova documental…
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OUT 2024
TSTRRAg 100544-75.2021.5.01.0561
Na hipótese , considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantida após a sua entrada…
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OUT 2024
TSTRR 806-82.2014.5.04.0721
Turma, ao negar provimento ao agravo da reclamada e manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada (Súmula 331, IV/TST), deixou de observar que o col.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24573-84.2017.5.24.0076
A questão acerca dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas foi apresentada apenas no presente agravo.
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OUT 2024
TSTRR 100291-53.2016.5.01.0047
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa reexaminar o agravo de instrumento . Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1363-59.2015.5.17.0014
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10697-27.2017.5.03.0018
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
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OUT 2024
TSTAg-ARR 1221-55.2016.5.20.0008
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de inclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 .
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000981-90.2016.5.02.0609
Esta 8.ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais).
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OUT 2024
TSTAg-ARR 100505-27.2017.5.01.0203
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1385-73.2017.5.06.0008
O Tribunal Regional rejeitou o pedido de aplicação analógica da jornada reduzida dos operadores de teleatendimento, sob o fundamento de que a reclamante não desenvolvia suas atividades de forma exclusiva ou preponderante como telefonista.
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OUT 2024
TSTAg-RR 11776-42.2014.5.15.0073
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
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OUT 2024
TSTRRAg 20694-43.2018.5.04.0124
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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