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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24573-84.2017.5.24.0076

Correção monetária: critério de atualização

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Critério de atualização
  • Preclusão
  • Horas in itinere
  • Horas extraordinárias
  • Parcelas vincendas

Ementa

I - AGRAVO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TEMA APRESENTADO APENAS NO AGRAVO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão acerca dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas foi apresentada apenas no presente agravo. 2. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão nesta fase recursal está obstada pela preclusão. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento . 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, com amparo no artigo 323 do CPC, firmou-se no sentido de que é possível incluir na condenação o pagamento das prestaçõesvincendas, ainda que não requeridas no pedido inicial, quando se tratar de prestações sucessivas. 2. No caso, o direito àsparcelasvincendasadvém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor, cabendo a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo à condenação. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 333, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Controle de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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