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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1385-73.2017.5.06.0008

Horas extras além da 6ª diária: analista sênior

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras além da 6ª diária
  • Analista sênior
  • Jornada reduzida
  • Aplicação analógica do art. 227 da CLT
  • Impossibilidade
  • Atividade desenvolvida não equiparada à operadora de teleatendimento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ANALISTA SÊNIOR. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO EQUIPARADA À OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de aplicação analógica da jornada reduzida dos operadores de teleatendimento, sob o fundamento de que a reclamante não desenvolvia suas atividades de forma exclusiva ou preponderante como telefonista. O que se extrai da decisão regional é que a autora realizava atendimentos de demandas relacionadas a problemas de tecnologia da informação - TI, mediante sistemas de atendimento de demandas, não necessariamente utilizando-se de comunicação por telefone ou head set de forma exclusiva ou preponderante. A Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional, afirmando que realizava " ligações telefônicas por meio do uso constante do ' head set ' ". A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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