TSTAg-AIRR 10697-27.2017.5.03.0018
Serpro: função comissionada técnica (fct)
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Serpro
- Função comissionada técnica (fct)
- Prescrição parcial
- Natureza salarial
- Incorporação
- Inobservância do requisito do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Gratificação de Função; Prescrição; Plano de Cargos e Salários; Transcendência