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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1221-55.2016.5.20.0008

Competência da justiça do trabalho: reinclusão no plano petros

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • Reinclusão no plano petros
  • Empregado anistiado

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de inclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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