Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 448-96.2023.5.08.0202
Nos precedentes envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior se firma no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000392-06.2021.5.02.0292
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag 806-90.2014.5.15.0102
Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntáriase dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270 da…
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OUT 2024
TSTRR 1637-41.2012.5.09.0017
Por prudência, ante a possível contrariedade a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe.
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OUT 2024
TSTED-RR 100435-68.2017.5.01.0022
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, restando evidente a intenção infringente, no que tange ao valor médio, já integrado, das gratificações…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11925-50.2016.5.03.0025
Alegações genéricas aduzidas no agravo, no sentido de que houve efetiva demonstração de afronta direta e literal ao texto constitucional e de violação literal de dispositivos de leis federais no recurso de revista, são insuscetíveis de exame por esta Corte…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11394-03.2015.5.03.0185
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 20324-63.2014.5.04.0008
O STF, ao apreciar a ADC 48, reconheceu ser compatível com a Constituição a opção legislativa de atribuir à Justiça Comum a competência de avaliar, em primeiro plano, se estão ou não presentes elementos caracterizadores da relação comercial regulamentada…
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OUT 2024
TSTRR-Ag 2328-20.2012.5.01.0521
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR-RR 994-07.2017.5.21.0007
N ão há falar em majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8 mil), pois na fixação do referido montante foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo considerar que o quantum arbitrado se…
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OUT 2024
TSTED-RRAg 11365-63.2015.5.15.0008
As considerações acerca do recálculo do saldamento e da intangibilidade do ato jurídico perfeito não demonstram omissão do julgado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11859-98.2017.5.03.0069
O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam…
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OUT 2024
TSTED-AIRR 267-05.2016.5.06.0006
Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por ausência de transcendência, vencida esta Relatora.
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OUT 2024
TSTRR 10369-38.2019.5.03.0015
O Tribunal Regional não emitiu tese à luz do art. 313, V, "a", do CPC/2015, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal (pedido de suspensão do processo).
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OUT 2024
TSTRR 90600-08.2009.5.07.0010
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
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