Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 11951-23.2015.5.01.0483
Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas…
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OUT 2024
TSTRR 707-69.2020.5.23.0076
Nos termos do item 2 do Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214/78), atinente aos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.".
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OUT 2024
TSTAg-RR 320-50.2011.5.12.0052
O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que " a autora optou em ocupar o cargo comissionado nas condições estabelecidas pelo PCC/98, não sendo possível enquadrá-la retroativamente em um sistema…
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OUT 2024
TSTAIRR 1479-17.2022.5.12.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2024
TSTRR 1001224-13.2020.5.02.0021
Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 249-34.2020.5.10.0005
É de natureza fático-probatória e, portanto, insuscetível de reforma em sede de recurso de revista a conclusão do Tribunal Regional de que "o tratamento estigmatizante deferido à obreira resta demonstrado pela prova oral produzida".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 16400-78.2004.5.16.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1001462-90.2019.5.02.0013
Agravo interposto contra acórdão que não reconheceu o adicional de periculosidade à recorrente.
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OUT 2024
TSTRRAg 738-73.2021.5.19.0009
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 523-74.2020.5.21.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1108-54.2013.5.15.0135
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRRAg 10293-22.2019.5.03.0174
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 702-78.2018.5.17.0013
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado…
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OUT 2024
TSTRR 1000270-93.2022.5.02.0021
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
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OUT 2024
TSTRR 2791-74.2012.5.02.0022
Constatada possível violação do art. 114, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
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