TSTRR 707-69.2020.5.23.0076
Horas extras: intervalo para recuperação térmica
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo para recuperação térmica
- Exposição ao calor acima dos limites de tolerância
- Portaria 3.214/78
- NR 15
- Anexo 3
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PORTARIA 3.214/78. NR 15. ANEXO 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do item 2 do Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214/78), atinente aos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, ausente a concessão dos períodos de descanso para recuperação térmica, no exercício de atividades em exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o empregado faz jus à remuneração desse tempo como jornada extraordinária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão intervalopela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, com reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença.