Execução: decisão de primeiro grau que impõe obrigação de fazer

AGRAVO DA EXECUTADA (CONAB). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS AINDA NÃO REALIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 5º, LV, DA CF. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.