TSTEDCiv-RR 11951-23.2015.5.01.0483
Supressão dos dias de repousos semanais remunerados
- Direito do Trabalho
- Supressão dos dias de repousos semanais remunerados
- Condenação às parcelas vincendas
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia; Compensação de Jornada; Reflexos; Adicional de Horas Extras