Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-RR 20591-29.2020.5.04.0233
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou assentado que a invalidade do regime 12x36 se deu em razão de não ter sido colacionado aos autos norma coletiva que autorizasse a adoção do referido regime, bem como em razão da prestação habitual de horas extras.
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OUT 2024
TSTRRAg 493-75.2021.5.12.0003
Diante do parcial provimento do agravo interposto pela executada , inaplicável a multa requerida pelo agravado . Pedido indeferido.
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OUT 2024
TSTRR 100459-91.2017.5.01.0541
Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11094-09.2022.5.15.0073
Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou…
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OUT 2024
TSTAIRR 11446-31.2020.5.15.0042
Trata-se de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não houve análise da alegação de que não houve pedido de declaração de sociedade, de fato, entre a recorrente e o real empregador da reclamante.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 598-24.2020.5.06.0401
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que "a executada interpôs agravo de petição sem a garantia prévia do Juízo, que, como já mencionado, é premissa necessária à apreciação do apelo".
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OUT 2024
TSTAg-RR 1000963-66.2020.5.02.0015
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
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OUT 2024
TSTAg-RR 2502-66.2019.5.10.0801
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10171-17.2022.5.03.0008
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 2939-29.2015.5.06.0391
O agravante e a agravada firmaram acordo no importe de "R$ 341.508,42, sendo R$ 251.724,91 líquido para o reclamante/advogado, em 06 parcelas de R$ 41.954,15", bem como que a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª parcela, que venceu no dia…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1435-10.2019.5.17.0013
A executada não fundamentou seu recurso de revista com a indicação de violação de dispositivo constitucional apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 100386-95.2019.5.01.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 131-50.2020.5.12.0022
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTRR 1001668-68.2022.5.02.0088
No caso em tela, o entendimento constante do acórdão regional quanto às progressões por antiguidade previstas no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20136-35.2020.5.04.0372
A intimação apenas do patrono da parte, seja ela reclamante ou reclamada, não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal. Precedentes.
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