Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0011832-85.2022.5.15.0076
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000228-29.2023.5.02.0047
As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão agravada, consistentes no fato de que o seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nºs 126 e 337, I, “a”, do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 0101016-20.2020.5.01.0203
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000187-54.2021.5.05.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1015-59.2021.5.09.0012
É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001301-05.2012.5.14.0403
Na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1745-89.2016.5.10.0021
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 2306-57.2017.5.09.0005
Somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o laudo pericial produzido nos autos seria frágil e apresentaria falhas de fundamentação.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-ARR 1001458-83.2017.5.02.0446
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010672-87.2021.5.15.0099
Constata-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, por aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010142-95.2023.5.03.0148
A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000166-28.2023.5.17.0131
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina.
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OUT 2024
TSTRR 12041-35.2017.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000112-82.2022.5.02.0071
Mediante decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 203-21.2020.5.09.0022
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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