Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 20242-04.2020.5.04.0014
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão do embargante é o reexame da matéria decidida no acórdão da 2ª Turma, visto que esta Turma expôs todos os fundamentos para não conhecer o agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTRRAg 814-93.2016.5.05.0193
Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria o próprio exame do mérito recursal.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 167-80.2022.5.19.0005
A Corte regional consignou "Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (artigo 227, CF), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 789-53.2021.5.09.0562
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a pletora de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
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OUT 2024
TSTRRAg 1632-20.2014.5.09.0091
A jurisprudência deste Tribunal reconhece ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 03, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do…
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OUT 2024
TSTARR 1002061-84.2017.5.02.0373
O Tribunal Regional, apreciando a prova produzida, as testemunhas da reclamada no sentido de que não havia tratamento desrespeitoso, e a testemunha da reclamante, que falou dos xingamentos e foi desacreditada pelo TRT, concluiu que não há prova do ato…
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OUT 2024
TSTRR 234-74.2019.5.05.0511
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000166-28.2023.5.17.0131
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina.
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OUT 2024
TSTRRAg 1002339-20.2014.5.02.0461
Ante uma possível afronta ao art. 5º, X, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTED-AIRR 10481-52.2018.5.03.0173
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg 20592-35.2015.5.04.0121
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.
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OUT 2024
TSTRR 120400-11.2009.5.03.0134
O Plenário do STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 281-14.2015.5.02.0433
Nos temas em epígrafe, a agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da inobservância dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT, bem como da ausência de transcendência da causa, no aspecto político, econômico,…
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OUT 2024
TSTAIRR 12060-20.2020.5.15.0015
A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11010-92.2022.5.15.0045
A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir.
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