Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 1001248-18.2016.5.02.0462
A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a…
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OUT 2024
TSTRR 20133-48.2018.5.04.0664
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT.
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OUT 2024
TSTARR 1002275-27.2016.5.02.0271
Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, o autor não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT (ausência de transcrição), razão de decidir do despacho agravado.
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OUT 2024
TSTRRAg 10571-74.2016.5.03.0094
O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas…
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OUT 2024
TSTRR 11649-46.2018.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
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OUT 2024
TSTRR 10627-49.2015.5.03.0060
O STF, no julgamento da Reclamação nº 51.938, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia condenado o reclamado a promover a recomposição salarial do autor com a concessão de diferenças salariais…
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OUT 2024
TSTRR 12041-35.2017.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-ARR 1001458-83.2017.5.02.0446
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 2306-57.2017.5.09.0005
Somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o laudo pericial produzido nos autos seria frágil e apresentaria falhas de fundamentação.
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OUT 2024
TSTRR 234-74.2019.5.05.0511
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20726-50.2019.5.04.0015
Mediante decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu da ação revisional pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a incidência do óbice da Súmula…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10929-59.2020.5.15.0128
Verifica-se que o agravo de instrumento não ataca o fundamento jurídico que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de agravo de petição.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 567-57.2019.5.09.0303
Nos termos da Súmula nº 218 desta Corte, não se admite recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 867-53.2019.5.05.0651
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 203-21.2020.5.09.0022
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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