Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1001458-83.2017.5.02.0446
Cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação pelo exercício da função de caixa
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional